Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 87 de 07/08/1935, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 87 de 07/08/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 87 de 07/08/1935
Publicada em 14/08/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 87, de 7 de agosto de 1935
Publicação
14/08/1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos, para cujo custeio poderá fazer as necessárias operações de credito : 1º, de cinco mil contos (5.000:000$000), para obras nas linhas férreas e do Telegrafo Nacional, bem como nos serviços a cargo do Departamento de Portos e Navegação, no Estado da Bahia, nos termos da exposição do Sr. ministro da Viação e Obras Publicas, de 12 de maio d
Art. 2º
Fica revigorado o saldo de quinze mil quinhentos e sessenta e um contos seiscentos e dezessete mil trezentos e noventa e quatro réis (15.561:617$394), do credito aberto pelo decreto n. 22.022, de 27 de outubro de 1932, afim de que o Governo Federal possa cumprir o contracto realizado com o Estado de Minas Gerais, relativamente á Estrada de Ferro Paracatú.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. Getulio Vargas Maraves dos Reis. Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1935 republicado em 31.8.1935 e retificado em 5.9.1935 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial 7.550:000$000, para obras nas linhas férreas e telegraphicas no Estado da Bahia, e outras, e revigora o credito de 15.561:617$394, para cumprir o contracto relativo á Estrada de Ferro Paracatú
