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Lei nº 8.809 de 22/12/1993, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.809 de 22/12/1993
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.809 de 22/12/1993
Publicada em 23/12/1993
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.809, de 22 de dezembro de 1993
Publicação
23/12/1993
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 555.690.449,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Alexis Stepanenko Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1993 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 555.690.449,00, para os fins que especifica.