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Lei nº 883 de 21/10/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 883 de 21/10/1949
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 883 de 21/10/1949
Publicada em 26/10/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949
Publicação
26/10/1949
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º -
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
*
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