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Lei nº 8.875 de 29/04/1994, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.875 de 29/04/1994
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.875 de 29/04/1994
Publicada em 02/05/1994
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.875, de 29 de abril de 1994
Publicação
02/05/1994
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É atualizada para 518,32 (quinhentos e dezoito e trinta e dois centésimos) Unidades Reais de Valor (URV), correspondentes a março de 1994, a pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, a Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.1994 *
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Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela
Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959
, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.