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Lei nº 8.902 de 30/06/1994, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.902 de 30/06/1994
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.902 de 30/06/1994
Publicada em 01/07/1994
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.902, de 30 de junho de 1994
Publicação
01/07/1994
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 1994 os contratos de locação de serviços celebrados nos termos do § 1º, do art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Art. 2º
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o Programa de Revisão da Concessão dos Benefícios da Previdência Social, de que trata o art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 30 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.7.1994
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Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no
art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993
, e no
art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991
.
