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Lei nº 8.908 de 06/07/1994, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.908 de 06/07/1994
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 8.908 de 06/07/1994
Publicada em 07/07/1994
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.908, de 6 de julho de 1994
Publicação
07/07/1994
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica a União autorizada a assumir dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau, em valor equivalente, em 30 de junho de 1993, a US$ 32.072.000,00 (trinta e dois milhões e setenta e dois mil dólares americanos), decorrente de operação de crédito externo.
Art. 2º
Fica a União autorizada a assumir a dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), junto ao Fundo de Marinha Mercante - FMM, em valor equivalente, em 30 de junho de 1993, a US$ 167.165.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil dólares americanos).
Art. 3º
(VETADO).
Art. 4º
O crédito originário da assunção das dívidas mencionadas nos artigos anteriores será utilizado para aumento de capital social da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
Art. 5º
(VETADO).
Art. 6º
(VETADO).
Art. 7º
(VETADO).
Art. 8º
(VETADO).
Art. 9º
Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nº 452, de 23 de março de 1994, nº 475, de 20 de abril de 1994, nº 499, de 19 de maio de 1994.
Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
São revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero Rubens Bayma Denys Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1994 *
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Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro.