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Lei nº 8.976 de 06/01/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.976 de 06/01/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.976 de 06/01/1995
Publicada em 09/01/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.976, de 6 de janeiro de 1995
Publicação
09/01/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica denominado Porto-Ilha "Luís Fausto de Medeiros" o atual Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Odacir Klein Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1995 *
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Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.
