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Lei nº 8.983 de 02/02/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.983 de 02/02/1995
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 8.983 de 02/02/1995
Publicada em 03/02/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.983, de 2 de fevereiro de 1995
Publicação
03/02/1995
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos em comissão e efetivos constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei, a serem providos na forma da legislação em vigor.
Art. 2º
(VETADO)
Art. 3º
(VETADO)
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 2 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.2.1995 e retificado em 6.2.1995 Download para anexo *
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Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.