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Lei nº 8.984 de 07/02/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.984 de 07/02/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.984 de 07/02/1995
Publicada em 08/02/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.984, de 7 de fevereiro de 1995
Publicação
08/02/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.2.1995 *
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Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).