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Lei nº 8.985 de 07/02/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.985 de 07/02/1995
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 8.985 de 07/02/1995
Publicada em 08/02/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995
Publicação
08/02/1995
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É concedida anistia especial aos candidatos às eleições gerais de 1994, processados ou condenados ou com registro cassado e conseqüente declaração de inelegibilidade ou cassação do diploma, pela prática de ilícitos eleitorais previstos na legislação em vigor, que tenham relação com a utilização dos serviços gráficos do Senado Federal, na conformidade de regulamentação interna, arquivando-se os res
Art. 2°
Somente poderão beneficiar-se do preceituado no caput do artigo precedente os membros do Congresso Nacional que efetuarem o ressarcimento dos serviços individualmente prestados, na conformidade de tabela de preços para reposição de custos aprovada pela Mesa do Senado Federal, excluídas quaisquer cotas de gratuidade ou descontos.
Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a quaisquer processos decorrentes dos fatos e hipóteses previstos no art. 1° desta lei.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de fevereiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.2.1995 e republicada em 9.2.1995 *
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Concede na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.
