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Lei nº 8.988 de 24/02/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.988 de 24/02/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.988 de 24/02/1995
Publicada em 25/02/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995
Publicação
25/02/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O documento de identidade para estrangeiro será substituído a cada nove anos, a contar da data de sua expedição, ou na prorrogação do prazo de estada."
Art. 2º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 786, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra *
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Altera a redação do
art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985
, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo
art 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
.