Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 8.991 de 24/02/1995, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 8.991 de 24/02/1995
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 8.991 de 24/02/1995
Publicada em 25/02/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.991, de 24 de fevereiro de 1995
Publicação
25/02/1995
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O soldado do Exército engajado ou reengajado, mantido o vínculo com a instituição, poderá ter a prestação do serviço militar suspensa, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, para fins de permitir o exercício de atividade temporária na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vista a complementar os efetivos necessários ao policiamento ostensivo, ficando submetido no referido perío
Art. 2º
A suspensão da atividade militar, em tal caso, ficará condicionada à manifestação expressa do interessado, à aquiescência do Ministério do Exército e ao interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º
Findo o prazo previsto no art. 1º e desde que não esteja respondendo a inquérito policial ou processo perante a Justiça Militar estadual, em conseqüência do exercício da função policial militar, e não tenha sido incluído em caráter permanente, na forma da legislação estadual, nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o soldado retornará à atividade militar na condição a que anter
Art. 4º
Para os fins desta lei e em decorrência da suspensão da atividade militar, o soldado ficará sujeito ao comando, treinamento e demais normas pertinentes ao desempenho da atividade policial militar.
Art. 5º
Correrá por conta da União o pagamento da remuneração do pessoal militar que desempenhar atividade policial militar em decorrência da presente lei.
Art. 6º
O Ministro do Exército baixará os atos necessários à execução desta lei, ficando autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 795, de 29 de dezembro de 1994.
Art. 8º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.