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Lei nº 8.993 de 24/02/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.993 de 24/02/1995
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 8.993 de 24/02/1995
Publicada em 25/02/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.993, de 24 de fevereiro de 1995
Publicação
25/02/1995
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica concedido prazo até 2 de setembro de 1994, para a conclusão do inventário de que trata o art. 2º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Art. 2º
O prazo estabelecido no artigo anterior poderá ser prorrogado por noventa dias, mediante decreto, com base em proposta fundamentada dos Ministros de Estado da Saúde e da Administração Federal e Reforma do Estado.
Art. 3º
Os cargos efetivos existentes, vagos até 27 de julho de 1993, constantes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, ficam remanejados para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que poderá redistribuí-los no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 798, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra *
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Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela
Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993
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