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Lei nº 8.997 de 24/02/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.997 de 24/02/1995
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 8.997 de 24/02/1995
Publicada em 25/02/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.997, de 24 de fevereiro de 1995
Publicação
25/02/1995
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal Civil dos Colégios Militares, os cargos constantes do Anexo a esta lei.
Art. 2º
Até que ocorra o provimento definitivo dos cargos, mediante nomeação e posse dos candidatos aprovados em concurso, poderão ser contratados, por tempo determinado, não excedente a doze meses, servidores qualificados para o desempenho das funções, aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 3º
Os recursos orçamentários necessários ao provimento dos cargos ora criados estão previstos nas dotações orçamentárias do Ministério do Exército, para o exercício de 1995.
Art. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 814, de 5 de janeiro de 1995.
Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revoga-se a Medida Provisória nº 814, de 5 de janeiro de 1995. Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra Download para anexo *
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Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.