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Lei nº 9 de 09/09/1826, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9 de 09/09/1826
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 9 de 09/09/1826
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9, de 9 de setembro de 1826
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1.
° A unica excepção feita á plenitude do direito de propriedade conforme a Constituição do Imperio, Tit. 8.° art. 179, § 22, terá logar quando o bem publico exigir uso, ou emprego da propriedade do cidadão por necessidade nos casos seguintes: 1.° Defesa do Estado. 2.° Segurança Publica. 3.° Soccorro publico em tempo de fome, ou outra extraordinaria calamidade.
Art.2.
° Terá logar a mesma excepção, quando o bem publico exigir uso, ou emprego da propriedade do cidadão por utilidade previamente verificada por acto do Poder Legislativo, nos casos seguintes: 1.° Instituições de caridade. 2.° Fundações de casas de instrucção de mocidade. 3.° Commodidade geral.
Art. 3.
° A verificação dos casos de necessidade, á que se destinar a propriedade do cidadão, será feita a requerimento do Procurador da Fazenda Publica, perante o Juiz do domicilio do proprietario, com audiencia delle; mas a verificação dos casos de utilidade terá logar por acto do Corpo Legislativo, perante o qual será levada a requisição do Procurador da Fazenda Publica, e a resposta da parte.
Art. 4.
° O valor da propriedade será calculado não só pelo intrinseco, da mesma propriedade, como da sua localidade, e interesse, que della tira o proprietario; e fixado por arbitros nomeados pelo Procurador da Fazenda publica, e pelo dono da propriedade.
Art. 5.
° Antes do proprietario ser privado da sua propriedade será indemnisado do seu valor.
Art. 6.
° Se o proprietario recusar receber o valor da propriedade, será levado ao Deposito Publico; por cujo conhecimento junto aos autos se haverá a posse da propriedade.
Art. 7.
° Fica livre ás partes interpôr todos os recursos legaes.
Art. 8.
° No caso de perigo imminente, como de guerra, ou commoção, cessarão todas as formalidades, e poder-se-ha tomar posse do uso, quando baste; ou mesmo do dominio da propriedade, quando seja necessario para emprego do bem publico nos termos do art. 1.°, logo que seja liquidado o seu valor, e cumprida a disposição dos arts. 5.° e 6.°, reservados os direitos, para se deduzirem em tempo opportuno. Manda
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Marca os casos em que terá que logar a desappropriação da propriedade particular por necessidade, e utilidade publica e as formalidades que devem preceder a mesma desapropriação.
