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Lei nº 9 de 12/09/1891, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9 de 12/09/1891
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9 de 12/09/1891
Publicada em 31/12/1891
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9, de 12 de setembro de 1891
Publicação
31/12/1891
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam fixados, para o periodo presidencial de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1898, em cento e vinte contos de réis annuaes o subsidio do Presidente da Republica e em trinta e seis contos de réis o do Vice-Presidente, pagos mensalmente, desde a data da posse dos respectivos cargos.
Art. 2º
Vencerá o subsidio do Presidente o Vice-Presidente quando, em virtude do art. 41 da Constituição, exercer effectivamente a Presidencia da Republica.
Art. 3º
No periodo presidencial vigente continúa em vigor o decreto n. 27 G de 1 de dezembro de 1889, quanto ao subsidio do Presidente, percebendo o Vice-Presidente o de trinta e seis contos de réis annuaes, pagos mensalmente desde a posse do respectivo cargo.
Art. 4º
E' autorizado o Poder Executivo a abrir o credito necessario para pagamento, no actual exercicio, do subsidio vencido pelo Vice-Presidente da Republica.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios do Interior assim o faça executar. Capital Federal, 12 de setembro de 1891, 3º da Republica. Manoel Deodoro da Fonseca T. de Alencar Araripe. Este texto não substitui o original publicado no CLBR de 1891 *
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Fixa os subsidios do Presidente e Vice-Presidente da Republica para o periodo de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1893 e autoriza a abertura de credito para pagamento do subsidio do Vice-Presidente, no corrente exercício.
