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Lei nº 90 de 27/08/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 90 de 27/08/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 90 de 27/08/1935
Publicada em 27/08/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 90, de 27 de agosto de 1935
Publicação
27/08/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O prazo de um anno estabelecido no paragrapho segundo do artigo primeiro do decreto numero 24.693, de 12 de julho de 1934, para o registro na repartição competente dos profissionaes a que esse dispositivo se refere, será contado da data da publicação do regulamento approvado pelo decreto nº 57, de 20 de fevereiro de 1935, terminando assim em 23 de fevereiro de 1936.
Art. 2º
Revogam‑se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 27 de agosto 1935; 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS Agamemnon Magalhães Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1935
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