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Lei nº 9.000 de 16/03/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.000 de 16/03/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.000 de 16/03/1995
Publicada em 17/03/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.000, de 16 de março de 1995
Publicação
17/03/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas.
Art. 2º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 842, de 19 de janeiro de 1995.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1995. Senado Federal, 16 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1995 Download para anexo *
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Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.