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Lei nº 9.002 de 16/03/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.002 de 16/03/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.002 de 16/03/1995
Publicada em 17/03/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.002, de 16 de março de 1995
Publicação
17/03/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterado pela Lei nº 8.938, de 25 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 12 de dezembro de 1994."
Art. 2º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 850, de 20 de janeiro de 1995.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 16 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1995 *
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Altera o
art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993
, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
