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Lei nº 9.007 de 17/03/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.007 de 17/03/1995
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 9.007 de 17/03/1995
Publicada em 20/03/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995
Publicação
20/03/1995
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados na estrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) 83 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo cinco cargos DAS 101.5, doze cargos DAS 101.4, 28 cargos DAS 101.3, dois cargos DAS 102.3, 24 cargos DAS 101.2, onze cargos DAS 101.1 e um cargo DAS 102.1, distribuídos conforme Anexo.
Art. 2º
As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis.
Art. 3º
É facultado ao servidor de entidade da Administração Pública Federal, não regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, optar pela retribuição de seu emprego permanente e demais vantagens que integram a remuneração a que faça jus na entidade de origem, acrescidas das vantagens previstas no caput do art. 2º da Lei
Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 858, de 26 de janeiro de 1995.
Art. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se o § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, o Decreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, o art. 10 do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e o art. 4º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988. Senado Federal, 17 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente Este texto não substitui o publicado no D.
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Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.