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Lei nº 9.010 de 29/03/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.010 de 29/03/1995
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.010 de 29/03/1995
Publicada em 30/03/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.010, de 29 de março de 1995
Publicação
30/03/1995
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O termo "Lepra" e seus derivados não poderão ser utilizados na linguagem empregada nos documentos oficiais da Administração centralizada e descentralizada da União e dos Estados-membros.
Art. 2º
Na designação da doença e de seus derivados, far-se-á uso da terminologia oficial constante da relação abaixo: Terminologia Oficial Terminologia Substituída Hanseníase Lepra Doente de Hanseníase Leproso, Doente de Lepra Hansenologia Leprologia Hansenologista Leprologista Hansênico Leprótico Hansenóide Lepróide Hansênide Lépride Hansenoma Leproma Hanseníase Virchoviana Lepra Lepromotosa Hanseníase
Art. 3º
Não terão curso nas repartições dos Governos, da União e dos Estados, quaisquer papéis que não observem a terminologia oficial ora estabelecida, os quais serão imediatamente arquivados, notificando-se a parte.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Adib Jatene Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1995 *
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Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.
