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Lei nº 9.013 de 30/03/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.013 de 30/03/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.013 de 30/03/1995
Publicada em 31/03/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.013, de 30 de março de 1995
Publicação
31/03/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995 *
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Altera o
art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho
.
