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Lei nº 9.014 de 30/03/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.014 de 30/03/1995
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.014 de 30/03/1995
Publicada em 31/03/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.014, de 30 de março de 1995
Publicação
31/03/1995
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995 *
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