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Lei nº 9.022 de 05/04/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.022 de 05/04/1995
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.022 de 05/04/1995
Publicada em 06/04/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.022, de 5 de abril de 1995
Publicação
06/04/1995
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 846. Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.
Art. 847.
Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
Art. 848.
Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes."
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1995 *
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Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.