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Lei nº 9.031 de 13/04/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.031 de 13/04/1995
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 9.031 de 13/04/1995
Publicada em 17/04/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.031, de 13 de abril de 1995
Publicação
17/04/1995
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O vencimento básico dos membros do Ministério Público da União, a partir de 1º de fevereiro de 1995, é o constante dos itens I, II, III e IV do Anexo desta lei.
Art. 2º
Os vencimentos estabelecidos no artigo anterior serão reajustados nas mesmas datas e pelos mesmos índices adotados para os servidores da União.
Art. 3º
Os vencimentos do Procurador-Geral da República são os de Subprocurador-Geral da República, acrescidos de dez por cento, não podendo exceder os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º
Aplicam-se aos membros aposentados do Ministério Público da União e aos seus pensionistas os efeitos desta lei.
Art. 5º
As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no Orçamento da União.
Art. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Jobim Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1995 ANEXO DESCRIÇÃO DOS CARGOS VENCIMENTO BÁSICO R$
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Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
