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Lei nº 9.033 de 02/05/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.033 de 02/05/1995
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.033 de 02/05/1995
Publicada em 03/05/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.033, de 2 de maio de 1995
Publicação
03/05/1995
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 408. .............................................................
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Milton Seligman Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.1995 *
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Dá nova redação ao § 1º do
art. 408 do Código de Processo Penal
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