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Lei nº 9.035 de 03/05/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.035 de 03/05/1995
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.035 de 03/05/1995
Publicada em 04/05/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.035, de 3 de maio de 1995
Publicação
04/05/1995
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, as Procuradorias da República nos Municípios de Araçatuba, Bauru, Piracicaba, Sorocaba e Marília, no Estado de São Paulo.
Art. 2º
Ficam criados no Quadro do Ministério Público Federal os cargos em Comissão, código DAS-100, bem como as Gratificações pela Representação de Gabinete, constantes do Anexo desta lei.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público Federal.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Milton Seligman Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1995 Download para anexo *
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Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.