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Lei nº 9.040 de 09/05/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.040 de 09/05/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.040 de 09/05/1995
Publicada em 10/05/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.040, de 9 de maio de 1995
Publicação
10/05/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea n: "Art. 275. ..............................................................
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1995 *
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