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Lei nº 9.041 de 09/05/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.041 de 09/05/1995
Em vigor
Lei
1 artigos
Lei nº 9.041 de 09/05/1995
Publicada em 10/05/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.041, de 9 de maio de 1995
Publicação
10/05/1995
Situação
Em vigor
Artigos
1
Dispositivos
3
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 8º .................................................................
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Acessibilidade
Dispõe sobre a dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao
art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965
(Código Eleitoral).