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Lei nº 9.047 de 18/05/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.047 de 18/05/1995
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.047 de 18/05/1995
Publicada em 19/05/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.047, de 18 de maio de 1995
Publicação
19/05/1995
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus."
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995 *
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Altera a redação do § 1º do
art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942
- Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.