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Lei nº 9.048 de 18/05/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.048 de 18/05/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.048 de 18/05/1995
Publicada em 19/05/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995
Publicação
19/05/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico são obrigados a dispor de balanças que permitam aos consumidores a aferição de peso real do produto.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raimundo Brito Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995 *
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Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico.