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Lei nº 9.053 de 25/05/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.053 de 25/05/1995
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.053 de 25/05/1995
Publicada em 26/05/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.053, de 25 de maio de 1995
Publicação
26/05/1995
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O caput do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do c
Art. 2º
É acrescentado ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte parágrafo, numerado como § 1º, renumerando-se os demais: "Art. 50. ................................................................
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Jobim Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1995 *
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Altera a redação do
art. 50, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, que dispõe sobre os regisitros públicos, e dá outras providências.