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Lei nº 9.054 de 29/05/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.054 de 29/05/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.054 de 29/05/1995
Publicada em 30/05/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.054, de 29 de maio de 1995
Publicação
30/05/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 2º
Revogado
*
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