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Lei nº 9.057 de 06/06/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.057 de 06/06/1995
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.057 de 06/06/1995
Publicada em 07/06/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.057, de 6 de junho de 1995
Publicação
07/06/1995
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O caput do art. 29, e o seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros ins
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan José Serra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1995 *
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Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da
Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994
, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995, e dá outras providências.