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Lei nº 9.061 de 14/06/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.061 de 14/06/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.061 de 14/06/1995
Publicada em 16/06/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.061, de 14 de junho de 1995
Publicação
16/06/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 2º do art. 809 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 809................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.1995 *
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Altera a redação do
art. 809 do Código de Processo Penal
, referente à estatística judiciária criminal.