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Lei nº 9.062 de 14/06/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.062 de 14/06/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.062 de 14/06/1995
Publicada em 16/06/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.062, de 14 de junho de 1995
Publicação
16/06/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00 (sessenta e nove milhões, cento e dez mil e cento e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme o anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.1995 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica.
