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Lei nº 9.063 de 14/06/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.063 de 14/06/1995
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.063 de 14/06/1995
Publicada em 20/06/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995
Publicação
20/06/1995
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
(Revogado)
Art. 2º
O art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.30..................................................................
Art. 3º
Os arts. 106, com a redação dada pelas Leis nºs 8.861, de 25 de março de 1994, e 8.870, de 15 de abril de 1994, e 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do
Art. 4º
São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 976, de 20 de abril de 1995.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 14 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.1995 *
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
