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Lei nº 9.067 de 26/06/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.067 de 26/06/1995
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 9.067 de 26/06/1995
Publicada em 27/06/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.067, de 26 de junho de 1995
Publicação
27/06/1995
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, três cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, para atendimento da composição da Procuradoria Regional da 8ª Região da Justiça do Trabalho, com sede em Belém, Estado do Pará.
Art. 2º
Ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-102.2.
Art. 3º
Os cargos criados pelo art. 2º serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, na forma da lei.
Art. 4º
São transformados em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.1, as funções de Direção e Assistência Intermediária, código DAI-111.3 (NM), assim como o cargo de Secretário Regional, código DAS-101.1, passa a ser o código DAS-101.2, conforme constante do Anexo I desta Lei.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Trabalho.
Art. 6º
Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de Gabinete, Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas da Administração do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional da 8ª Região, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes e Procuradores em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do Quadro Funcional mediante concurso públic
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1995 Download para anexo *
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Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, em Belém, no Estado do Pará, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.