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Lei nº 9.075 de 07/07/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.075 de 07/07/1995
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.075 de 07/07/1995
Publicada em 10/07/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.075, de 7 de julho de 1995
Publicação
10/07/1995
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É revogado o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação ou a introdução, sob qualquer título, de automóveis e barcos de passeio reputados de luxo, cujo preço no mercado de origem seja superior a 3.500 dólares, computados no preço os respectivos equipamentos.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1995 *
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Revoga o
art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955
, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo.
