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Lei nº 9.079 de 14/07/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.079 de 14/07/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.079 de 14/07/1995
Publicada em 17/07/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995
Publicação
17/07/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É acrescentado ao Livro IV, Título I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o Capítulo XV, sob a rubrica "Da ação monitória", nos seguintes termos: "CAPÍTULO XV
Art. 1102
c No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Brasília, 14 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Azevedo Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.7.1995 *
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