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Lei nº 9.081 de 19/07/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.081 de 19/07/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.081 de 19/07/1995
Publicada em 20/07/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995
Publicação
20/07/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1995 *
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