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Lei nº 9.101 de 06/10/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.101 de 06/10/1995
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.101 de 06/10/1995
Publicada em 09/10/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.101, de 6 de outubro de 1995
Publicação
09/10/1995
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 5.266.000,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.10.1995 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento fiscal da União, e favor da Câmara dos Deputados, créditos suplementar no valor de R$ 5.266.000,00, para fins que especifica.
