Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 9.112 de 10/10/1995, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 9.112 de 10/10/1995
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 9.112 de 10/10/1995
Publicada em 11/10/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995
Publicação
11/10/1995
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
46
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei disciplina as operações relativas à exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens.
Art. 2º
Os bens de que trata o artigo anterior serão relacionados em Listas de Bens Sensíveis, atualizadas periodicamente e publicadas no Diário Oficial.
Art. 3º
Dependerão de prévia autorização formal dos órgãos federais competentes, segundo a regulamentação estabelecida e publicada no Diário Oficial, a exportação de:
Art. 4º
No âmbito da Presidência da República, fica constituída a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, integrada por representantes dos órgãos federais envolvidos no processo de exportação dos bens de que trata esta Lei.
Art. 5º
Compete à Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis:
Art. 6º
A exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, em violação ao disposto nesta Lei e em suas normas reguladoras, tornará o infrator sujeito às seguintes penalidades:
Art. 7º
As pessoas físicas que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, concorrerem para o descumprimento desta Lei, incorrerão em crime.
Art. 8º
Permanece com o Ministério do Exército a atribuição de fiscalização sobre os produtos controlados de que trata o Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965.
Art. 9º
O Poder Executivo, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, regulamentará as operações de exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira Zenildo de Lucena Luiz Felipe Lampreia Mauro José Miranda Gandra Dorothea Werneck José Israel Vargas Clóvis de Barros Carvalho Benedito Onofre Bezerra Leonel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.199
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.