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Lei nº 9.115 de 23/10/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.115 de 23/10/1995
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.115 de 23/10/1995
Publicada em 24/10/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.115, de 23 de outubro de 1995
Publicação
24/10/1995
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O inciso I do art. 6º da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Serra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.1995 *
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Acessibilidade
Acrescenta dispositivo ao inciso I do
art. 6º da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995
, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995.
