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Lei nº 9.129 de 20/11/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.129 de 20/11/1995
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 9.129 de 20/11/1995
Publicada em 21/11/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995
Publicação
21/11/1995
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
37
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Excepcionalmente, nos cento e oitenta dias subseqüentes à publicação desta Lei, os débitos pendentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes a contribuições do empregador, incluídos ou não em notificação, relativos a competências anteriores a 1º de agosto de 1995, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até noventa e seis meses.
Art. 2º
(VETADO)
Art. 3º
(VETADO)
Art. 4º
O art. 20,o § 2º do art. 31 e o art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 ................................................................ Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00
Art. 31..
.............................................................. ........................................................................
Art. 89.
Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
Art. 5º
Os arts. 86 e 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional.
Art. 128.
(VETADO)"
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
São revogados os arts. 81 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e demais disposições em contrário. Brasília, 20 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Reinhold Stephanes Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1995 *
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Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.
