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Lei nº 9.142 de 07/12/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.142 de 07/12/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.142 de 07/12/1995
Publicada em 08/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.142, de 7 de dezembro de 1995
Publicação
08/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite R$ 78.300.000,00 (setenta e oito milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Andrea Sandro Calabi Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.1995 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00.
