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Lei nº 9.161 de 14/12/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.161 de 14/12/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.161 de 14/12/1995
Publicada em 15/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.161, de 14 de dezembro de 1995
Publicação
15/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00 (cento e vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais), para atender à programação constante dos Anexos I a VI desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Serra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1995 - edição extra Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00, para os fins que especifica.
