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Lei nº 9.165 de 19/12/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.165 de 19/12/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.165 de 19/12/1995
Publicada em 20/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.165, de 19 de dezembro de 1995
Publicação
20/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, alterado o inciso IV e acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 110...............................................................
Art. 2º
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1995
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Altera o
art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
- Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.