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Lei nº 9.166 de 20/12/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.166 de 20/12/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.166 de 20/12/1995
Publicada em 21/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.166, de 20 de dezembro de 1995
Publicação
21/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É instituída Gratificação Temporária devida aos ocupantes do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal.
Art. 2º
O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes de falecimento do servidor ocupante de cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 1995, 174º da Independência e 107º da República MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Luiz Carlos Bresser Pereira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1995 *
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Cria Gratificação Temporária devida aos servidores ocupantes do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.
