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Lei nº 9.192 de 21/12/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.192 de 21/12/1995
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.192 de 21/12/1995
Publicada em 22/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995
Publicação
22/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977, e pela Lei nº 7.177, de 19 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. A nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades, e de Diretores e Vice-Diretores de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior obedecerá
Art. 2º
A recondução prevista no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, a que se refere o art. 1º desta Lei, será vedada aos atuais ocupantes dos cargos expressos no citado dispositivo.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º
Revogam-se as Leis nºs 6.420, de 3 de junho de 1977, e 7.177, de 19 de dezembro de 1983. Brasília, 21 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Este texto não substitui o publuicado no DOU de 22.12.1995 *
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Altera dispositivos da
Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968
, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
